Liberdade de expressão posto em causa por Tribunal Português

Segundo a RTP, Gonçalo Amaral, ex-inspector da PJ no célebre caso Madeleine McCann foi proibido pelo tribunal Cível de Lisboa de expressar a sua opinião que culpabiliza o casa britânico pelo acontecido à menina em causa. Proibida está também a venda do seu livro "A verdade da Mentira" e do respectivo vídeo sobre o caso.

Chegados a este ponto, já não me interessa se os britânicos são culpados ou inocentes. Neste momento o que me interessa é o facto, a meu ver inconstitucional, de um tribunal português ter impedido um cidadão português de se exprimir livremente para salvaguardar um cidadão estrangeiro a quem a República Portuguesa não deve nada.

Falavam outro dia do caso da demissão de Manuela Moura Guedes. Pois acho este caso bem mais grave. Os motivos são simples. Com esta decisão, o Tribunal Cível de Lisboa, permite a ingerência de cidadãos estrangeiros na vida de um cidadão Português e impede a prossecução, por esse mesmo cidadão e da respectiva editora, dos seguintes artigos da Constituição República Portuguesa:

Artigo 37.º
Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Artigo 38.º
Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.


Acrescento ainda que, mais uma vez na minha opinião, ao incorrer na violação dos números 1 e 2 do Artigo 37º da Constituição, fica sujeito ao número 3 do mesmo Artigo que diz:

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

Espero que isto não fique em silêncio da mesma maneira que o caso da Manuela Moura Guedes também não ficou. Espero ainda que o Governo e os principais partidos tomem uma posição clara e inequívoca sobre o caso pois é um atentado grave à liberdade dos cidadão portugueses no seu próprio país e abre a porta a ingerências futuras de cidadãos estrangeiros na vida pública e política da República Portuguesa.

Espero que os visados (o ex-inspector e a editora em causa) façam uso do número 4 do Artigo 37º nem que para isso tenham de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Diz então o número 4 do artigo 37º:

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Espero que não se faça silêncio.

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